{"id":1,"date":"2025-09-24T13:34:59","date_gmt":"2025-09-24T13:34:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.nirlenecontabilidade.com.br\/noticias\/?p=1"},"modified":"2025-10-20T11:28:40","modified_gmt":"2025-10-20T11:28:40","slug":"o-futuro-do-lucro-presumido-em-xeque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.nirlenecontabilidade.com.br\/noticias\/o-futuro-do-lucro-presumido-em-xeque\/","title":{"rendered":"O Futuro do Lucro Presumido em Xeque: A Reforma Tribut\u00e1ria e o Conceito de Receita Bruta"},"content":{"rendered":"\n

<\/h2>\n\n\n\n

A iminente entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria, com a gradual institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) a partir de 2027, levanta um debate crucial para as empresas optantes pelo Lucro Presumido<\/strong>: a inclus\u00e3o ou n\u00e3o desses novos tributos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

O Lucro Presumido \u00e9 um regime simplificado destinado a empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. Nele, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 determinada pela aplica\u00e7\u00e3o de percentuais fixos de presun\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta<\/strong>, que variam conforme a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A Nova L\u00f3gica Tribut\u00e1ria: IBS, CBS e o Conceito de Receita<\/h3>\n\n\n\n

O cerne da quest\u00e3o reside na defini\u00e7\u00e3o de “receita bruta”. A legisla\u00e7\u00e3o (notadamente o art. 12, \u00a74\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977) estabelece que a receita bruta compreende apenas os valores que se incorporam de forma definitiva ao patrim\u00f4nio da empresa. Ficam de fora os tributos cobrados do comprador ou contratante na condi\u00e7\u00e3o de mero deposit\u00e1rio<\/strong> ou fiel<\/em> \u2013 ou seja, valores que transitam pelo caixa da empresa apenas para serem repassados ao fisco.<\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio ganha for\u00e7a com o modelo de IBS e CBS, que ser\u00e3o cobrados pelo m\u00e9todo de c\u00e1lculo por fora<\/strong> (ou out of pocket<\/em>). Diferentemente do atual ICMS e ISS, que incidem “por dentro” e est\u00e3o embutidos no pre\u00e7o final, o IBS e a CBS ser\u00e3o destacados, o que, conceitualmente, refor\u00e7a sua natureza de mero ingresso de terceiros, e n\u00e3o receita pr\u00f3pria da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O Precedente do STF e a Relev\u00e2ncia do Split Payment<\/h3>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o encontra um importante balizador no hist\u00f3rico jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O Tema 69 do STF (RE 574.706\/PR):<\/strong> O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 firmou o entendimento, no caso da “tese do s\u00e9culo”, de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, pois n\u00e3o se trata de receita ou faturamento da empresa, mas sim de um valor apenas arrecadado em nome do Estado. Este racioc\u00ednio \u00e9 diretamente aplic\u00e1vel ao IBS\/CBS.<\/li>\n\n\n\n
  2. O Split Payment<\/em> como Fator Decisivo:<\/strong> A reforma tribut\u00e1ria instituiu o mecanismo do split payment<\/em> (pagamento dividido), em que o valor correspondente ao IBS e \u00e0 CBS ser\u00e1 automaticamente retido<\/strong> no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o e direcionado ao fisco, sem transitar pela conta corrente do vendedor ou prestador de servi\u00e7os.\n
      \n
    • Para as empresas do Lucro Presumido que apuram o imposto pelo regime de caixa (ou seja, quando o pagamento \u00e9 de fato recebido), o split payment<\/em> \u00e9 um argumento irrefut\u00e1vel: o IBS\/CBS sequer chega a ser recebido pela empresa, refor\u00e7ando que o valor n\u00e3o integra sua receita bruta.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O Contraponto do STJ e a Poss\u00edvel Supera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

      Apesar do forte precedente do STF e do novo desenho dos tributos, h\u00e1 um obst\u00e1culo:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • O Tema 1240 do STJ:<\/strong> Ao julgar a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu pela sua inclus\u00e3o. O fundamento foi que o Lucro Presumido seria um “benef\u00edcio” simplificado, impedindo quaisquer dedu\u00e7\u00f5es (custos, despesas ou impostos), visando a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Contudo, a l\u00f3gica e a natureza do IBS\/CBS os diferencia<\/strong> do ISS e pode levar o STJ a revisitar o tema:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Natureza Indireta e N\u00e3o-Cumulativa:<\/strong> A pr\u00f3pria natureza do IBS\/CBS, como tributos indiretos cobrados por fora e submetidos ao split payment<\/em>, os afasta da sistem\u00e1tica que embasou o julgamento do ISS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Os Riscos e a Implica\u00e7\u00e3o da Judicializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

          A eventual inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do Lucro Presumido geraria graves distor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Majora\u00e7\u00e3o Indevida:<\/strong> Aumentaria artificialmente o IRPJ e a CSLL, resultando em tributa\u00e7\u00e3o sobre valores que n\u00e3o representam riqueza pr\u00f3pria da empresa.<\/li>\n\n\n\n
          • Risco de Desenquadramento:<\/strong> Empresas com faturamento pr\u00f3ximo ao teto de R$ 78 milh\u00f5es poderiam ser for\u00e7adas ao regime de Lucro Real, mais complexo e oneroso.<\/li>\n\n\n\n
          • Distin\u00e7\u00e3o Concorrencial:<\/strong> Criaria uma desvantagem para o Lucro Presumido em rela\u00e7\u00e3o ao Lucro Real, que n\u00e3o enfrenta essa controv\u00e9rsia, ferindo o princ\u00edpio da isonomia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Diante disso, a judicializa\u00e7\u00e3o ampla<\/strong> do tema \u00e9 considerada inevit\u00e1vel. Os contribuintes dever\u00e3o recorrer aos fundamentos j\u00e1 sedimentados pelo STF (Tema 69) e \u00e0 pr\u00f3pria l\u00f3gica de simplifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o-cumulatividade da reforma tribut\u00e1ria para argumentar pela exclus\u00e3o desses novos impostos. A manuten\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS na base do IRPJ\/CSLL representaria uma tributa\u00e7\u00e3o sobre “riqueza inexistente”, o que afronta princ\u00edpios constitucionais como a capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

            A controv\u00e9rsia sobre o Lucro Presumido promete ser uma das mais significativas no cen\u00e1rio p\u00f3s-reforma, ecoando a relev\u00e2ncia financeira e jur\u00eddica do debate sobre o ICMS no PIS\/Cofins.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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