O Governo Federal, atento à crescente importância da economia digital e à necessidade urgente de modernizar a infraestrutura tecnológica nacional, instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) por meio da Medida Provisória nº 1.381/2025. Este programa transcende a mera desoneração fiscal, posicionando-se como uma política de Estado focada em atrair capital, fortalecer a soberania digital e promover a inovação tecnológica no país.
O REDATA oferece condições fiscais altamente competitivas para empresas que investirem na instalação, expansão ou operação de datacenters no Brasil, incentivando o processamento e o armazenamento de dados em território nacional.
Mecanismos e Escopo da Desoneração
O principal atrativo do REDATA é a ampla isenção e redução de tributos incidentes sobre equipamentos, serviços e insumos essenciais à atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O regime abrange impostos federais, estaduais e municipais, visando equiparar a carga tributária brasileira à de países com ambientes digitais mais desenvolvidos.
Tributos Contemplados:
| Esfera | Tributos Beneficiados | Detalhamento da Isenção/Redução |
| Federal | IRPJ, CSLL, PIS e COFINS | Desoneração sobre o lucro e a receita, tornando o investimento mais rentável. |
| Federal | IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) | Isenção total na aquisição de equipamentos de TIC (nacionais ou importados). |
| Federal | Imposto de Importação (II) | Isenção para bens e equipamentos sem produção nacional equivalente (Ex-tarifário). |
| Estadual/Municipal | ICMS e Taxas | Regulamentação estadual e municipal para conceder isenções em operações essenciais e taxas administrativas/ambientais. |
Contratualização da Inovação e Sustentabilidade
Em uma abordagem inédita, o REDATA condiciona a concessão dos benefícios fiscais a contrapartidas claras em três eixos estratégicos:
- Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I): As empresas participantes são obrigadas a destinar um aporte mínimo de 2% do valor dos produtos e serviços adquiridos para projetos de P&D&I no Brasil. Essa medida visa estimular a criação de tecnologia nacional e reduzir a dependência de soluções externas em áreas como Inteligência Artificial (IA), Cloud Computing e Cibersegurança.
- Sustentabilidade e Eficiência: Há exigência de que os datacenters utilizem energia limpa e renovável e observem rigorosos padrões de eficiência hídrica e ambiental. Isso alinha o crescimento digital brasileiro com os compromissos globais de sustentabilidade (ASG/ESG).
- Soberania e Mercado Interno: As empresas devem garantir a destinação mínima de 10% da capacidade total de processamento e armazenamento para atender ao mercado interno, fortalecendo a segurança e a privacidade dos dados nacionais.
Incentivos Regionais: A Desconcentração da Infraestrutura
Visando promover o desenvolvimento equilibrado e a desconcentração dos investimentos, o REDATA oferece incentivos adicionais para regiões historicamente menos favorecidas:
- Bônus Regional: Empresas que se instalarem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão uma redução de 20% nas exigências das contrapartidas (como a de P&D&I).
Essa política busca criar novos polos tecnológicos regionais, gerando empregos de alta qualificação fora dos tradicionais eixos Rio-São Paulo e aumentando a resiliência e a latência da infraestrutura digital em todo o país.
Contexto Estratégico e Impacto Esperado
A criação do REDATA responde a um desafio econômico e de segurança nacional. Atualmente, estima-se que 60% dos dados gerados no Brasil são processados em datacenters localizados fora do país, contribuindo para um déficit significativo na balança de serviços. O déficit do setor de armazenamento e processamento de dados atingiu US$ 7,1 bilhões em 2024.
Projeções e Metas:
- O governo federal destinou R$ 5,2 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 para implementar o regime.
- A expectativa é atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados no setor de tecnologia ao longo dos próximos dez anos.
O REDATA busca aproveitar as vantagens competitivas do Brasil (ampla oferta de energia renovável, localização geográfica estratégica e cabos submarinos) para consolidar o país como um Hub Regional de Datacenters e Tecnologia.
Com vigência inicial de cinco anos (coincidindo com a transição da Reforma Tributária), o REDATA marca um avanço importante na política digital brasileira, transformando incentivos fiscais em um catalisador de inovação, sustentabilidade e, sobretudo, garantindo que a infraestrutura crítica da economia digital permaneça sob controle e em benefício do desenvolvimento nacional.